Este documento regula as condições de solicitação de acesso e de utilização da plataforma Avyx, sistema destinado ao apoio de atividades assistenciais e administrativas em saúde. O preenchimento e o envio deste formulário caracterizam manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com estes termos.
Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o solicitante não deve concluir o pré-cadastro nem utilizar a plataforma.
O envio deste formulário não gera direito de acesso. Trata-se de solicitação sujeita a análise, validação documental e aprovação por responsável designado pela instituição. A recusa poderá ocorrer sem obrigação de justificativa detalhada, resguardado o direito do titular de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.
Os dados informados devem ser verdadeiros, exatos e próprios. É vedado o preenchimento em nome de terceiros sem autorização expressa e comprovável.
As credenciais concedidas são de uso exclusivo do profissional identificado e vinculadas ao seu CPF e registro de classe. Constitui infração grave, sujeita a bloqueio imediato e às sanções cabíveis:
Todo ato praticado sob determinada credencial é presumidamente imputado ao seu titular, que responde pelas consequências decorrentes.
O ambiente Avyx é integralmente monitorado. São registrados, de forma automática e permanente, entre outros elementos: data e hora de acesso, endereço IP, identificação do dispositivo e do navegador, telas consultadas, registros visualizados, buscas realizadas, inclusões, alterações, exclusões, impressões e exportações de dados.
Esses registros constituem trilha de auditoria, são mantidos pelos prazos legais aplicáveis — observado, no mínimo, o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quanto a registros de acesso — e podem ser utilizados como prova em procedimentos internos, administrativos, cíveis e criminais, bem como fornecidos a autoridades competentes mediante requisição.
O usuário declara estar previamente ciente e de acordo com esse monitoramento, que tem por finalidade a segurança da informação, a rastreabilidade assistencial e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Toda informação acessada no Avyx — especialmente dados de pacientes, prontuários, resultados, prescrições, dados administrativos, financeiros e informações técnicas da plataforma — é confidencial. O usuário obriga-se a:
O dever de sigilo subsiste após o encerramento do vínculo funcional ou da desativação do acesso, por prazo indeterminado, e soma-se ao sigilo profissional previsto nos códigos de ética das respectivas categorias e no art. 154 do Código Penal.
6.1. Dados tratados. Nome completo, CPF, CNS, data de nascimento, e-mail, telefone celular, CBO, documento de classe e número de registro, especialidade, além dos registros de acesso e uso gerados pela plataforma.
6.2. Finalidades. Identificação e qualificação do solicitante; análise e aprovação do acesso; criação e gestão de credenciais; controle de perfis e permissões; segurança da informação e auditoria; comunicação institucional relativa ao cadastro; e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de conselhos profissionais.
6.3. Bases legais. O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), na execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V), no legítimo interesse do controlador para segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX e art. 11, II, "g"), e no consentimento manifestado neste aceite (art. 7º, I). Dados de saúde eventualmente acessados na operação da plataforma são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) e seguem as hipóteses do art. 11, notadamente a tutela da saúde por profissionais de saúde ou serviços de saúde.
6.4. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com o responsável pela aprovação, com a instituição contratante, com operadores de tecnologia contratados sob obrigação contratual de confidencialidade e com autoridades públicas quando houver determinação legal ou judicial. Não há venda de dados pessoais nem uso para publicidade.
6.5. Retenção e eliminação. Os dados de cadastro são mantidos enquanto durar o vínculo de acesso e, após a desativação, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para exercício regular de direitos, sendo então eliminados ou anonimizados (art. 15 e art. 16).
6.6. Direitos do titular. Nos termos do art. 18, o titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, e revogação do consentimento — esta última podendo inviabilizar a concessão ou a manutenção do acesso, quando o consentimento for a base legal aplicável.
6.7. Segurança. São adotadas medidas técnicas e administrativas de proteção, como controle de acesso por perfil, criptografia em trânsito, registro de eventos e política de senhas. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, na forma do art. 48.
6.8. Encarregado (DPO). Solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelos canais oficiais divulgados pela instituição contratante.
Além do já disposto, é expressamente proibido:
O descumprimento destes termos poderá acarretar, isolada ou cumulativamente: suspensão ou cancelamento imediato do acesso; apuração disciplinar e administrativa; comunicação ao conselho profissional competente; responsabilização civil por perdas e danos, inclusive morais; e responsabilização penal, notadamente quanto aos crimes de violação de sigilo profissional (art. 154 do Código Penal), invasão de dispositivo informático (art. 154-A), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) e falsidade ideológica (art. 299).
A plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais. Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente é sempre apresentada no momento do acesso, e a continuidade de uso após a publicação implica concordância com o texto atualizado. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários.
O aceite será registrado com a versão do documento, data e hora, endereço IP e identificação do dispositivo, servindo como comprovação da manifestação de vontade para todos os fins legais.